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Assunto que provoca polêmica há 11 anos, o Projeto de Lei 4.330/04 foi aprovado no Plenário da Câmara, por 324 a 137 votos, na última quarta-feira, dia 8. Alterações do texto-base e pontos mais controversos estão sendo votados nesta terça, 14 de abril. A nova sessão trouxe uma importante vitória para aqueles que defendem o respeito à Constituição Federal. Foi derrubada da proposta o tópico que previa a ampliação da possibilidade de terceirização das atividades-fim em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos âmbitos da União, estados, Distrito Federal e municípios – o que representaria uma ameaça à realização de concursos públicos nessas instituições. Este era um dos motivos apontados por especialistas para considerar a matéria inconstitucional.
A análise de outras alterações foi adiada para esta quarta, 15. O texto final que for aprovado na Câmara dos Deputados ainda passará pelo Senado. A terceirização sem limites nas empresas públicas de todo o país foi excluída do projeto de lei por meio da aprovação, por 360 votos a 47, de destaque (proposta de alteração) apresentado pelo PSDB. A intenção, segundo o deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), é manter o concurso público como forma de ingresso nas carreiras das estatais, “para não dar espaço ao apadrinhamento.” A medida foi rechaçada inclusive pelo relator do projeto de lei, o deputado Arthur Maia (SD/BA), que disse ter incluído as empresas públicas no texto a pedido do governo, com o intuito de torná-las mais competitivas.