Novos Concursos Notícias e Inscrições
A aprovação do projeto de lei nº 4.330/2004, que regulamenta os contratos de terceirização na Câmara, tem uma história de 17 anos. Trata-se de um projeto polêmico, que merece uma análise muito cautelosa.
O ponto mais polêmico é a liberação de terceirizados para o exercício de atividades-fim na empresa. Até então, por força da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as empresas só podiam intermediar a mão de obra de atividades-meio. Por exemplo: o dono de uma universidade podia até então terceirizar o restaurante, a cantina, mas não os seus professores.
O próprio TST sempre destacou que a terceirização não é regra, ao estabelecer no item I da referida Súmula que: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços” Observe…terceirizar não é regra. A regra é a contratação direta de mão de obra de forma bilateral (empregador contrata empregado).
Diversas empresas que hoje tentam buscar artifícios para terceirizar de forma incondicional as suas atividades-fim, ficarão liberadas com a aprovação da lei. Exemplo clássico vem das próprias empresas de telefonia que terceirizam o serviço de call center. O Informativo nº 29 do TST que vedava essa prática por estar relacionada a atividade-fim da empresa, sairá de cena. E todas as empresas poderão, ao arrepio da lei, terceirizar toda essa mão de obra.
Até 14 de abril de 2015, dia em que a Câmara dos Deputados cedeu à pressão popular, o PL em questão atingia a administração indireta. A partir daí, com 360 votos favoráveis, 47 contrários e 4 abstenções, a Casa do Povo voltou atrás e suprimiu do texto a parte que abrangia “às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Desta forma, devemos ter em mente que o cidadão ainda pode exercer a democracia além das urnas, basta descruzar os braços e lutar pelos seus ideais. Parabéns concurseiro, afinal uma imensa fatia de vagas no mercado de concursos públicos não lhe foi tirada para se tornar cabide de emprego. Mas ainda temos que esperar que manobras legislativas não entreguem o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e Petrobrás a vergonhosa terceirização.
O Governo não deixa de forma clara (até o momento) a sua posição. A presidente Dilma Rousseff afirma que está acompanhando toda a negociação e diz que os aspectos sobre a terceirização precisam ser sim tratados, porém sem ameaça aos direitos trabalhistas. O discurso é bom, mas um pouco contraditório já que a preocupação do ministro da Fazenda Joaquim Levy restringe-se apenas ao aumento nas arrecadações. Durante conversa com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, Levy pediu que o projeto ajude no aumento da arrecadação de FGTS.
Não me restam dúvidas de que na prática, o resultado será a maior fragmentação dos trabalhadores, mais precarização, menores salários e piores condições de trabalho. O cenário também levará ao desaquecimento da economia, problemas na arrecadação fiscal e rombo na Previdência Social. Junte-se a isso a redução da produtividade e a prestação de serviços de baixa qualidade para toda a população e o pior, o aumento dos acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais. Esse é o meu posicionamento hoje, mas continuarei acompanhado todos os debates.
Ainda serão votados os destaques para então, o PL seguir para apreciação do Senado.
Rogério Renzetti – Professor de Direito do Trabalho do EuVouPassar